Projeto de Lei 763/2021, de autoria do vereador Xexéu Tripoli
O objetivo do projeto é continuar os avanços no combate à poluição plástica, atendendo ao Compromisso Global da Nova Economia do Plástico e a Agenda 2030 no qual o município é signatário, o PL visa evitar a distribuição gratuita de itens de higiene pessoal, como xampu, condicionador, creme de corpo, entre outros, em embalagens de plástico de uso único, desnecessárias e problemáticas, em hotéis e estabelecimentos similares.
A presente propositura tem por objetivo limitar a produção de resíduos plásticos, provenientes de itens de distribuição gratuita de uso único, devido ao grande número de embalagens desnecessárias que são descartadas, sem a devida destinação ou de difícil reciclagem.
Com efeito, segundo o último Censo, o Brasil possui cerca de 2,4 milhões de leitos em hotéis, sendo cerca de 500 mil no Estado de São Paulo, e, desses, 73.500 somente na Cidade de São Paulo.
Quase a totalidade desses estabelecimentos disponibiliza itens de conveniência, como xampu, condicionador e hidratantes corporais, embalados em frascos pequenos, de plástico, com carga suficiente para pouco mais de um uso ou dois.
Se considerada a capacidade hoteleira, assim como sua ocupação média anual, em tempos normais, seriam dispensadas no meio ambiente cerca de 17 milhões de embalagens em um ano, em um cálculo conservador.
Em julho de 2022, o Conselho Mundial de Viagens e Turismo (WTTC), composto por 200 presidentes e diretores das principais empresas de viagens e turismo do mundo, e o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) lançaram o relatório “Repensando os Produtos Plásticos de Uso Único em Viagens e Turismo” [1] abordando“ a complexa questão dos plásticos descartáveis no setor”. O relatório reconhece a necessidade de soluções globais para o problema.
Os estados da Califórnia e Nova York [2] (EUA), por exemplo, já possuem legislações seguindo diretrizes propostas no relatório. Sheila Aggarwal-Khan, Diretora da Divisão de Economia do PNUMA, disse que o setor de “Viagens & Turismo tem um papel fundamental a desempenhar para enfrentar a tripla crise planetária da mudança climática, perda de biodiversidade e poluição, bem como para tornar realidade a circularidade no uso de plásticos”.
O plástico, notadamente proveniente de embalagens descartadas, é o maior fator de poluição das águas, alcançando em grande parte os rios e o mar, sem qualquer tratamento. Sua degradação é lenta, mas, mesmo que ocorra, deixa resíduos de decomposição industrializados, completamente estranhos ao meio ambiente natural. A decomposição de plásticos em geral gera subprodutos, cujas micropartículas, chamados microplásticos, acabam participando da cadeia alimentar. Ou seja, são ingeridos por animais, mais comumente peixes, envenenando-os, assim como aos que deles se alimentam.
Estudos científicos também apontam os riscos de micro e nanoplásticos para a saúde humana. A grande quantidade desses plásticos descartado inúmeras vezes de forma inadequada, causam entupimentos de valas e bueiros, gerando enchentes, afetando ou até mesmo desabrigando principalmente moradores da periferia da cidade. Caso não haja uma drástica redução de uso e descarte de plásticos, assim como o implemento no tratamento dos materiais descartados, estima-se que a massa de plástico nos oceanos ultrapasse a fauna na próxima década.
Em 2016, estudo realizado pela Fundação Ellen MacArthur em parceria com a McKinsey, e divulgado no Fórum Global de Economia em Davos, afirmava que, em 2050, o oceano terá mais plástico do que peixes. A Organização Mundial da Saúde (OMS) divulgou, em 2019, o relatório Microplastics in drinking-water [3] que identificou e analisou mais de 50 estudos sobre a presença de partículas e fibras plásticas em águas naturais, potáveis (tanto engarrafadas quanto de torneiras), e de esgoto para avaliar justamente os impactos à saúde humana.
Estudos também evidenciam a presença do microplástico no ar, inalados por seres humanos. Destaque pera o estudo realizado pelo Departamento de Patologia da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FMUSP) [4], inédito no mundo, onde foram detectados nove tipos de microplásticos em pulmões humanos.
Impõe-se à maior cidade do Brasil tomar a essa iniciativa e a liderança do combate a esse tipo de poluição.
Em 2019, São Paulo assinou o Compromisso Global da Nova Economia do Plástico [5], o maior plano de ação para reduzir a utilização do plástico em nível mundial, movimento liderado pela Fundação Ellen MacArthur e PNUMA.
A capital paulista também aderiu, por meio da Lei 16.817, a Agenda 2030 como diretriz das políticas públicas municipais no combate a desigualdade social e ambiental.
Referências
[2] https://www.nysenate.gov/legislation/bills/2021/s543